Termos de Serviço

Termos de Serviço KADEMI




Contrato de Prestação de Serviços de Incentivo ao Estudo

As partes

De um lado ATHEVA TECNOLOGIA EM EDUCAÇÃO, com sede na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Rua Augusta 1939, 9º andar, Cj. 93, CEP 01413-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.922.229/0001-37, proprietária e detentora dos direitos da marca "KADEMI" e do endereço de domínio internet ou site "kademi.com.br", doravante denominada simplesmente "KADEMI", E de outro lado a PESSOA FÍSICA e/ou PESSOA JURÍDICA identificada no cadastro do banco de dados eletrônico da KADEMI, também identificado como detentor de uma conta de usuário no site, e doravante denominada simplesmente "CONTRATANTE", celebram o presente contrato, que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo, bem como pela observância da POLÍTICA DE SEGURANÇA E PRIVACIDADE DA KADEMI, acessível através do link "Segurança e Privacidade" constante na página principal da KADEMI (kademi.com.br):

  • Cláusula primeira - Do objeto

  • 1.1. O objeto do presente contrato é a prestação pela KADEMI ao CONTRATANTE de serviços de Incentivo ao estudo, serviços disponibilizados através do acesso ao espaço virtual no site da KADEMI.
    1. 1.1.1 Entende-se por CONTRATANTE o próprio CONTRATANTE assim como outro usuário ao qual o CONTRATANTE fornece o acesso e do qual se identifica como responsável, através de cadastro no KADEMI, denominado doravante como DEPENDENTE, e cuja conta de usuário é vinculada para efeitos contratuais ao CONTRATANTE.

    2. 1.1.2 O CONTRATANTE poderá permitir o acesso ao KADEMI a terceiro, doravante denominado DEPENDENTE, ficando responsável por este perante a KADEMI.
      1. 1.1.2.1 O DEPENDENTE será cadastrado no KADEMI pelo CONTRATANTE e sua conta de usuário ficará vinculada para efeitos contratuais ao CONTRATANTE.

      2. 1.1.2.2. O CONTRATANTE poderá ter mais que um DEPENDENTE vinculado a sua conta.
  • 1.2. O serviço prestado é constituído de uma plataforma de conteúdos voltados para teste de conhecimento, organizados em matérias, temas, assuntos e níveis de dificuldade, disponibilizada para os usuários, e atrelada a um sistema de pontuação individual e acesso a um catálogo de prêmios.
    1. 1.2.1. O serviço KADEMI tem por finalidade estimular os jovens a interagir com conteúdos de caráter educacional oferecidos pelo KADEMI ou por terceiros, assim como incentivar o ato de estudar e de aprender no próprio KADEMI ou em geral.

    2. 1.2.2. Além do conteúdo interativo de teste de conhecimento, o KADEMI oferece acesso aos resultados das atividades realizadas no site, a um catálogo de prêmios com ou sem valor financeiro, a recursos de comunicação e interação entre usuários do site e outros serviços que poderão ser oferecidos para servir o mesmo fim.

    3. 1.2.3. O serviço KADEMI não configura uma oferta de educação com caráter de ensino presencial ou à distância, ou de curso de qualquer natureza, e não outorga diploma ou certificados acadêmicos de algum tipo.

    4. 1.2.4. O KADEMI não distribui prêmios tangíveis de qualquer natureza por conta própria; mediante acesso ao catálogo de prêmios, o KADEMI disponibiliza produtos e serviços de terceiros aos seus usuários, que somente poderão ser resgatados com créditos adquiridos e com prévia anuência do CONTRATANTE, conferido portanto ao KADEMI uma posição de intermediação.
  • 1.3. O KADEMI oferece adicionalmente a possibilidade ao CONTRATANTE de adquirir Créditos por meio da transação de Compra de Créditos, disponibilizada no espaço de interação virtual do CONTRATANTE, conforme as seguintes condições:
    1. 1.3.1. Todas as disposições do presente instrumento, quando aplicáveis, regerão também as transações de Compra de Créditos pelo CONTRATANTE.

    2. 1.3.2. As condições comerciais de compra de Créditos são especificadas na página de seleção da quantidade de Créditos que o CONTRATANTE opta por adquirir.

    3. 1.3.3. Ao adquirir uma quantidade determinada de Créditos, o CONTRATANTE especificará no momento da transação o seu DEPENDENTE beneficiário, para a conta de Créditos do qual será creditada a quantidade exata de Créditos adquiridos pelo CONTRATANTE.

    4. 1.3.4. O beneficiário DEPENDENTE poderá usar estes Créditos para efetuar o resgate de prêmios no catálogo de prêmios disponibilizado ao CONTRATANTE e seu DEPENDENTE pelo KADEMI.
  • 1.4. O serviço KADEMI pode ser contratado em distintas opções de Planos, sendo o Plano escolhido pelo CONTRATANTE conforme selecionado na página de contratação, onde são especificados valores e características do mesmo.
    1. 1.4.1. Algumas opções de Planos poderão incluir, no valor da mensalidade, uma quantidade determinada de Créditos mensais que serão carregados na conta do beneficiário DEPENDENTE informado do CONTRATANTE.

    2. 1.4.2. Neste ato o CONTRATANTE poderá também optar por recursos opcionais quando for o caso, além do acesso ao KADEMI, cujos valores serão agregados ao Plano escolhido, e estão especificados na página de contratação.
  • 1.5. Para a fruição dos serviços prestados pelo KADEMI, o CONTRATANTE por este instrumento declara expressamente sua aceitação às cláusulas contratuais aqui estipuladas. A aceitação se considera válida e eficaz no momento em que o CONTRATANTE cadastrado no sistema selecionar a opção “Aceito” na correspondente tela de exibição do contrato.
    1. 1.5.1 Para plena utilização do serviço de Incentivo ao Estudo do KADEMI, o CONTRATANTE por ele mesmo e seu DEPENDENTE, a quem ele representa, devem possuir conta cadastrada no “site” do KADEMI, assim como aceitar os termos e condições deste contrato sem qualquer ressalva.
  • Cláusula segunda – Códigos de usuário e senhas privativas

  • 2.1. Ao cadastrar-se no site do KADEMI, o CONTRATANTE receberá códigos de usuário (únicos no cadastro do KADEMI) e senhas privativas de caráter sigiloso, que funcionarão como sua identificação e chave de acesso para uso dos recursos. As senhas privativas poderão ser alteradas pelo CONTRATANTE que se responsabilizará pelo sigilo da mesma.
    1. 2.1.1 O código de usuário do CONTRATANTE, doravante denominado Login, deverá ser um endereço de e-mail válido de uso pessoal do CONTRATANTE.
  • 2.2. Os Logins e as respectivas senhas privativas são intransferíveis, não podendo ser objeto de qualquer tipo de comercialização ou cessão de uso.

  • 2.3. O CONTRATANTE poderá cadastrar e/ou validar o pré-cadastro de seu DEPENDENTE, que terá da mesma forma que o CONTRATANTE um código de usuário ou Login e senha privativa para acesso ao conteúdo e funcionalidades do KADEMI.
    1. 2.3.1. Toda conta de DEPENDENTE será necessariamente vinculada a um CONTRATANTE para efeito de contratação dos serviços do KADEMI.

    2. 2.3.2. Fica desde já estabelecido que o presente instrumento aplica-se entre o KADEMI e o CONTRATANTE, sendo que para efeito de contrato a conta de DEPENDENTE assemelha-se à conta do CONTRATANTE ao qual está vinculada, aplicando-se à mesma todas as obrigações do presente instrumento.
  • 2.4. O CONTRATANTE assume integral responsabilidade pelo uso do seu código privativo assim como por ações realizadas através dos mesmos, por si e por terceiros, autorizados ou não, obrigando-se a honrar os compromissos financeiros, econômicos e legais daí resultantes, especialmente no tocante a perda de dados, contaminação por vírus, invasão de redes, roubo de dados ou informações, envio de mensagens eletrônicas ofensivas ou inoportunas a outros usuários da Internet e demais condutas que venham a prejudicar outros usuários ou sistemas conectados à rede Internet, ou outras ações em desacordo com a legislação vigente.

  • 2.5. Em caso de violação do código de usuário do CONTRATANTE e da senha privativa, o KADEMI poderá rescindir o presente contrato, sem que o CONTRATANTE ou terceiros façam jus a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento (art. 421 do Código Civil).
  • Cláusula terceira - Prazo do contrato

  • 3.1. O presente instrumento vigorará de acordo com a periodicidade do Plano de Assinatura escolhido pelo CONTRATANTE. Ao término do período de assinatura o contrato será finalizado, assim como o acesso às funcionalidades do KADEMI pelo CONTRATANTE e seu DEPENDENTE.
    1. 3.1.1 O prazo de validade do acesso ao KADEMI, para todo ou parte do site, poderá ser estendido por decisão do KADEMI para o CONTRATANTE e seu DEPENDENTE, sem que essa prática constitua uma obrigação do KADEMI.
  • 3.2 Caso o Plano escolhido seja de uso contínuo, o contrato terá duração inicial de 1 (um) mês e será renovado automaticamente por iguais e sucessivos períodos de 1 (um) mês.

  • 3.3 O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes mediante prévio aviso recebido pela outra parte com até 10 (dez) dias de antecedência à data de renovação.
    1. 3.3.1 Caso o aviso prévio seja recebido com menos de 10 (dez) dias de antecedência à data de renovação, a rescisão será efetivada na data da renovação subsequente.
  • Cláusula quarta – Condições de utilização

  • 4.1. Os Planos contratados estarão disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, podendo eventualmente haver interrupções ou suspensões dos mesmos, devidas a: (a) manutenção de natureza técnica/operacional às 00:00hs com duração de até 04 horas; (b) casos fortuitos ou força maior; (c) ações de terceiros que impeçam a utilização dos recursos; (d) falta de fornecimento de energia elétrica por longos períodos de tempo; (e) interrupção ou suspensão dos serviços das concessionárias de serviços de comunicação, hipóteses em que haverá, sempre que possível, informação prévia ao CONTRATANTE.

  • 4.2. O KADEMI não é responsável por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de interrupções devidas aos eventos previstos no item anterior ou daquelas para as quais não tenha concorrido diretamente

  • 4.3. O KADEMI não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, pelo material disponível na Internet que não seja de sua propriedade, independentemente de seu conteúdo, autor ou nacionalidade, nem por informações ou opiniões emitidas por outros usuários da Internet que venham a atingir terceiros, inclusive por direitos afetos à propriedade intelectual, cabendo única e exclusivamente ao usuário infringente responder pelo dano a que der causa.
  • Cláusula quinta – Obrigações do contratante

  • 5.1. Efetuar, no vencimento, o pagamento das mensalidades e taxas ou valores dos planos contratados assim como de Compra de Créditos previstos no presente instrumento.

  • 5.2. Zelar pela precisão das informações prestadas no decorrer da utilização do KADEMI, seja no ato do cadastro inicial, no processo de pagamento, ou outro, assim como pela atualização destas em caso de qualquer espécie de alteração, tais quais mudança de e-mail, do endereço, do telefone para contato, informações para cobrança, dentre outras informações do CONTRATANTE relevantes para a prestação de serviços do KADEMI.

  • 5.3. Não utilizar a qualquer pretexto, as marcas, desenhos, logotipos, sinais, caracteres gráficos, símbolos comerciais, páginas de “web sites” cabeçalho das páginas, gráficos personalizados, botões, ícones, e scripts (rotinas) entre outros ou quaisquer elementos pertencentes, desenvolvidos ou utilizados pelo KADEMI na prestação de seus serviços, exceto nas hipóteses expressamente permitidas pelo KADEMI.

  • 5.4. Utilizar os serviços prestados pelo KADEMI apenas nas hipóteses e condições expressamente previstas neste contrato.

  • 5.5. Seguir os procedimentos definidos neste contrato em caso de reclamações, contestações de entregas ou qualquer outros.
  • Cláusula sexta – Obrigações do Kademi

  • 6.1. Prestar seus serviços dentro dos limites do objeto contratual, utilizando-se dos instrumentos e ferramentas necessários para a garantia da segurança das operações realizadas em seu site.

  • 6.2. Prestar ao CONTRATANTE todas as informações pertinentes à utilização e ao acompanhamento da prestação de serviço, inclusive históricos de atividades e de transações no KADEMI, seja da conta do CONTRATANTE ou de seu DEPENDENTE.

  • 6.3. Tratar como confidenciais as informações recebidas do CONTRATANTE e do DEPENDENTE, exceto nos casos estabelecidos no capítulo seguinte.

  • 6.4. Ativar os serviços conforme selecionado na página anterior em até 24 (vinte e quatro) horas após a assinatura do presente instrumento e conclusão da transação.

  • 6.5. Creditar na conta do beneficiário DEPENDENTE a quantidade de Créditos adquiridos pelo CONTRATANTE.

  • 6.6. Envidar os melhores esforços para que os produtos selecionados no catálogo de prêmios sejam devidamente entregues ao CONTRATANTE nos prazos estabelecidos, pelos fornecedores parceiros, quando resgatados no KADEMI.
  • Cláusula sétima – Da confidencialidade das informações

  • 7.1. O KADEMI respeita a privacidade de seus Usuários e a comunicação eletrônica pessoal de forma geral. O KADEMI não compartilha o endereço de e-mail dos Usuários ou outras informações de perfil pessoal. O KADEMI também não inclui em seu sistema funcionalidade que permite a terceiros a execução de "buscas reversas" para identificar os Usuários a partir dos endereços de e-mail.

  • 7.2. O KADEMI não negociará com outras empresas as informações fornecidas pelo Usuário, salvo com expressa autorização deste.

  • 7.3. O endereço IP e “links” utilizados pelo Usuário para acesso ao KADEMI, assim como o registro das páginas visitadas no site do KADEMI são informações utilizadas somente para melhor definir o perfil e preferências do usuário, assim como gerenciar a melhor capacidade dos serviços. O KADEMI declara que não rastreia os sites visitados antes ou depois que os usuários saem do seu site.

  • 7.4. Não obstante, o acima e estritamente nos termos da lei, o KADEMI (1) cooperará completamente com o Estado e seus Poderes, em investigação relativa a qualquer conteúdo (incluindo comunicações eletrônicas pessoais ou privadas transmitidas ao KADEMI por meio do “site” que disponibiliza os serviços ou supostas atividades ilegais de qualquer usuário) e (2) tomará as medidas razoáveis para proteger seus direitos. O KADEMI poderá monitorar as áreas do “site” nas quais o Usuário pode submeter materiais e/ou revelar qualquer conteúdo, registros ou comunicação eletrônica de qualquer tipo (i) para satisfazer qualquer lei, regulamento, ou determinação do Poder Judiciário; (ii) se tal revelação for necessária ou apropriada para operação do KADEMI; ou (iii) para proteger os direitos ou propriedade do KADEMI ou de outros.
  • Cláusula oitava – Valores, vigência e correção

  • 8.1. Pelo plano contratado, o CONTRATANTE pagará os valores constantes da página de contratação do produto, assim como os valores correspondentes a eventual Compra de Crédito.

  • 8.2. Os pagamentos terão vencimento no ato da contratação de adesão ao Serviço ou de Compra de Créditos pelo CONTRATANTE.
    1. 8.2.1. Para planos com contratação recorrente, o vencimento da renovação será no trigésimo dia após o início do fornecimento do serviço e assim sucessivamente enquanto a adesão for renovada.

    2. 8.2.2. Os pagamentos poderão ser realizados através de diferentes formas que serão disponibilizadas pelo KADEMI, à escolha do CONTRATANTE.
  • 8.3. As despesas de cobrança, incluindo eventuais taxas bancárias, correrão por conta do CONTRATANTE.

  • 8.4. O CONTRATANTE incorrerá imediatamente em mora se inadimplir com quaisquer valores ou parcelas devidas, o que ocorrerá independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.

  • 8.5. Pelo atraso no pagamento de qualquer parcela, o KADEMI exigirá do CONTRATANTE as importâncias eventualmente devidas e não pagas com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária pela variação do IPCA/IBGE e multa de 2% (dois por cento).

  • 8.6. O atraso do pagamento por um período igual ou superior a 15 (quinze) dias implicará na suspensão dos serviços prestados pelo KADEMI. Sendo que, caso o atraso do pagamento venha a ser igual ou superior a 30 (trinta) dias, o KADEMI poderá cancelar definitivamente as contas do CONTRATANTE, sem prejuízo da cobrança dos valores vencidos.

  • 8.7. A não utilização do Plano contratado não implica no cancelamento automático deste contrato, estando o CONTRATANTE, portanto, sujeito à cobrança regular do Plano e às eventuais consequências do seu não pagamento.

  • 8.8. Os valores em referência serão reajustados na menor periodicidade permitida em lei, pela variação do IPCA/IBGE ou por outro índice que venha a substituí-lo. Referidos valores, de outra parte, poderão ser revistos, a qualquer tempo, para o resgate do inicial equilíbrio econômico-financeiro em caso de elevação desmedida dos insumos necessários à execução do objeto deste Contrato ou em caso de adoção de regime tributário diverso do que vem sendo praticado. A critério único e exclusivo do KADEMI, tais reajustes poderão deixar de ser aplicados.
  • Cláusula nona – Suspensão temporária

  • 9.1. As partes poderão rescindir o presente contrato a qualquer tempo, nas seguintes situações:
    1. 9.1.1. Imediatamente e independente de qualquer notificação nas hipóteses de graves infrações pelo CONTRATANTE às disposições do presente contrato, a exclusivo critério do KADEMI.

    2. 9.1.2. Mediante prévia notificação à outra parte, sempre que for caracterizada a infração a outras disposições não previstas no item desta cláusula.

    3. 9.1.3. Independentemente de notificação e sem prejuízo das demais penalidades previstas, em caso de pedido de recuperação judicial, falência ou insolvência de qualquer uma das partes.
  • 9.2. A parte notificada terá 05 (cinco) dias corridos para sanar a infração apontada. Se após o prazo de 05 (cinco) dias corridos a infração persistir, o Contrato será rescindido de pleno direito, sem quaisquer ônus para a parte notificante.

  • 9.3. As partes poderão dar por findo o Contrato a qualquer tempo, o que deverá ser feito mediante comunicação escrita à outra parte, incluindo, mas não se limitando a e-mail ou por meio do painel de controle do site, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, sem prejuízo do direito do KADEMI ao recebimento de quantias devidas e eventualmente não pagas pela CONTRATANTE.

  • 9.4. O KADEMI reserva-se o direito de alteração das datas e prazos de pagamento, mediante aviso ao CONTRATANTE com antecipação de no mínimo de 10 (dez) dias antes da aplicação das novas datas.
  • Cláusula décima – Declarações do contratante

  • 10.1. O CONTRATANTE expressamente declara e garante, para todos os fins de direito:
    1. (i) possuir capacidade jurídica para celebrar este contrato;

    2. (ii) ser financeiramente responsável pela utilização dos Planos e recursos objeto deste contrato e ter condições financeiras de arcar com os pagamentos, custos de despesas decorrentes deste contrato;

    3. (iii) reconhecer que o presente contrato se formaliza, vinculando as partes, com o clique no botão “Aceito” que aparecerá na tela de contratação após o presente contrato;

    4. (iv) que mediante aceitação do presente contrato se obriga por ele e por seu DEPENDENTE a respeitar o disposto neste instrumento;

    5. (v) que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste contrato.
  • Cláusula décima primeira – Disposições gerais

  • 11.1 A omissão de qualquer das Partes em exigir o cumprimento de quaisquer das Cláusulas e disposições do Contrato, uma ou reiteradas vezes, não será considerado, em nenhum caso, como renúncia, nem privará a outra parte do direito a exigir o estrito cumprimento das obrigações contratuais, a qualquer tempo.

  • 11.2 Nenhuma das Partes será responsável pelo não cumprimento das obrigações contraídas quando o descumprimento decorrer de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no artigo 393 do Código Civil.

  • 11.3 Aplicam-se a este instrumento as Leis vigentes na República Federativa do Brasil.

  • 11.4 O uso de qualquer um dos códigos de usuário vinculados a este contrato implica na expressa concordância do CONTRATANTE com este contrato, dando plena vigência à suas cláusulas.

  • 11.5 O KADEMI poderá introduzir alterações, aditivos e anexos a este Contrato e/ou substituí-lo por outro a qualquer tempo, devendo publicar a nova versão devidamente atualizada em seu site.
    1. 11.5.1. Caso o CONTRATANTE não concorde com as alterações introduzidas pelo KADEMI, poderá solicitar a rescisão de seu Plano de assinatura.
  • 11.6. Para dirimir toda e qualquer questão emergente do presente Contrato, as partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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